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2. Finalidade do site

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7. Direito de arrependimento

Nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial, o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) assegura o prazo de sete dias para desistência, contado da assinatura ou do recebimento do serviço. Condições específicas de cada projeto constam do respectivo contrato.

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9. Foro e alterações

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